Estes termos regem a utilização do ESGSimple — conta, subscrição e pagamento. Ao criar conta, aceita-os.
Ao criar conta no ESGSimple, aceita estes Termos de Utilização. Se não os aceita, não utilize o serviço.
O ESGSimple é uma plataforma SaaS de diagnóstico e preparação documental ESG para PME. NÃO substitui auditoria certificada nem aconselhamento jurídico, fiscal ou contabilístico, e não emite certificações ESG legalmente válidas. Os relatórios gerados destinam-se a preparação documental para uso interno ou apresentação a terceiros (bancos, programas de financiamento, clientes B2B).
Cada conta é pessoal: um contabilista, uma conta. Não partilhe credenciais. É responsável pela exatidão dos dados que insere, incluindo os NIF e dados dos seus clientes. A criação de múltiplas contas gratuitas para contornar os limites de subscrição constitui utilização abusiva e pode levar à suspensão imediata.
Quando o Utilizador carrega na plataforma dados pessoais de terceiros (os seus clientes), o tratamento desses dados rege-se pelo Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que faz parte integrante destes Termos e que o Utilizador aceita ao criar a conta. O DPA está disponível em /dpa.
O Utilizador subscreve e utiliza o ESGSimple no exercício da sua atividade profissional ou empresarial, e não na qualidade de consumidor. Em consequência, não é aplicável o direito de livre resolução de 14 dias previsto para contratos à distância com consumidores (DL 24/2014). A qualidade profissional é registada no momento da criação da conta.
Planos: Free (gratuito, 1 cliente); Pro (€99/mês ou €990/ano, poupando €198); Enterprise (a partir de €199/mês, preço personalizado). As cobranças são mensais ou anuais, processadas pela Stripe. Os pagamentos são recolhidos pela Dinastia Diligente Unipessoal Lda (NIPC 515 009 970), na qualidade de merchant of record. IVA à taxa legal (23% em Portugal) é aplicado quando devido; clientes empresariais da UE com número de IVA válido podem beneficiar de autoliquidação (reverse charge).
Pode cancelar a qualquer momento através do portal de cliente Stripe. O cancelamento produz efeitos no final do período já pago — não há reembolso pro-rata de períodos em curso (prática padrão SaaS). Após o cancelamento mantém o acesso até ao fim do período pago; depois a conta passa ao plano Free (limite de 1 cliente). Exceção: se o serviço estiver indisponível por mais de 7 dias consecutivos por responsabilidade nossa, pode solicitar reembolso pro-rata do mês em curso.
1. Objeto. Mediante pagamento, o ESGSimple gera um rascunho/dossier de candidatura a UM aviso de financiamento (análise de elegibilidade, memória descritiva, plano financeiro e checklist), em formato PDF/DOCX.
2. Limites. O ESGSimple não submete a candidatura, não certifica contas e não garante a aprovação, a elegibilidade nem o montante do apoio. A submissão é efetuada pelo representante da empresa no Balcão dos Fundos, sob a sua responsabilidade; a certificação de contas, quando exigida, cabe ao contabilista certificado ou ROC. O utilizador é responsável por rever, certificar e validar o conteúdo antes de o utilizar.
3. Preços e pagamento. Candidatura Simples: €1.500. Candidatura Completa: €2.500. Acresce IVA à taxa legal em vigor, quando devido. Pagamento único por candidatura, via Stripe; o pagamento liberta a exportação final do dossier (pay-to-export).
4. Reembolso. Conteúdo digital produzido a pedido, em contrato entre profissionais (B2B): não se aplica o direito de livre resolução de 14 dias (DL 24/2014). Há reembolso integral se o pedido for cancelado antes da geração do dossier; após o dossier ser gerado/exportado não há reembolso, por se tratar de entregável digital já prestado, salvo falha técnica imputável ao ESGSimple, caso em que se oferece nova geração ou reembolso.
5. Responsabilidade. A responsabilidade pelo conteúdo final, pela certificação e pela submissão é exclusivamente do utilizador.
Procuramos manter elevada disponibilidade, mas não garantimos um SLA nesta fase inicial do produto. Manutenções podem causar interrupções ocasionais, que avisaremos com antecedência sempre que possível.
O ESGSimple fornece uma ferramenta de diagnóstico, não consultoria. As decisões empresariais tomadas com base no resultado do diagnóstico são da responsabilidade do utilizador. Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade máxima limita-se ao valor pago nos últimos 12 meses. Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser legalmente excluída, designadamente por dolo ou culpa grave, ou ao abrigo do artigo 82.º do RGPD. A marca «ESGSimple» e o código da aplicação pertencem à Dinastia Diligente Unipessoal, Lda.; os documentos que carrega permanecem sua propriedade.
Não pode: usar o serviço para fins ilegais; tentar aceder a dados de outros utilizadores; fazer engenharia inversa da plataforma; ou revender o acesso a terceiros (salvo plano Enterprise com permissão explícita).
Podemos suspender ou terminar a conta em caso de violação destes termos, falta de pagamento da subscrição há mais de 30 dias, ou atividade fraudulenta.
Quando alterarmos significativamente estes termos, notificamos por email com 30 dias de antecedência.
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. O foro competente é o da comarca de Lisboa, sem prejuízo de normas imperativas.
Para qualquer questão sobre estes termos: contacto@esgsimple.pt.